6. Licenciamento Aberto e Formatos de Ficheiros

O que é?

Uma licença é um documento legal que concede direitos específicos ao utilizador para reutilizar e redistribuir um material licenciado sob determinadas condições. Qualquer direito não concedido por defeito pelo licenciador através da licença pode ser solicitado. As licenças podem ser aplicadas a qualquer material (por exemplo: som, texto, imagem, multimédia, software) que tenha alguns direitos de exploração ou uso.

Free content licenses são licenças que concedem permissão para aceder, reutilizar e redistribuir material com poucas ou nenhumas restrições. Estas licenças variam de muito abertas a muito restritivas. Quanto mais restrições, mais difícil se torna combinar conteúdos de licenças diferentes - impedindo potencialmente a interoperabilidade.

Um formato de ficheiro é uma forma padrão de codificar informações para armazenar num ficheiro de computador; contudo, nem todos os formatos têm documentos de especificação disponíveis gratuitamente, em parte porque alguns programadores vêem os seus documentos com especificações como segredos comerciais.

Fundamentação

Aplicar uma licença aberta a um trabalho científico (quer seja um artigo, dados ou outro tipo de resultado de investigação) é uma forma de o detentor dos direitos de autor expressar as condições sob as quais o trabalho pode ser acedido, reutilizado e modificado.

É importante saber que uma licença é construída de acordo com os regulamentos de direito de autor e direitos conexos existentes. Por outras palavras: só pode licenciar materiais se for o proprietário dos direitos, e não pode licenciar nenhuma forma de reutilização que não esteja sob as regulamentações de direitos de autor e direitos conexos existentes.

Ao compartilhar qualquer conteúdo aberto não é suficiente anexar uma licença, deve ter em conta o formato. A escolha de um formato de ficheiro não aberto pode impossibilitar a reutilização do material licenciado. Por esse motivo, é importante conhecer as opções disponíveis ao decidir qual o formato em que quer compartilhar o seu trabalho.

Objetivos de aprendizagem

Os participantes devem aprender as diferenças entre as licenças e como podem estar alinhadas com algumas definições de ciência aberta, requisitos de ciência aberta ou como podem adaptar-se a diferentes resultados de investigação.
Aprender as diferentes componentes de construção de uma licença, como a atribuição, (não) comercial, derivações, etc.
Aprender sobre a importância de definir o detentor do direito de autor e direitos conexos ou direitos relacionados dos resultados de investigação.
Aprender as diferenças entre formatos de ficheiros proprietários e abertos e como podem impedir ou facilitar a reutilização e a interoperabilidade.

Componentes chave

Conhecimento e Competências

São necessários conceitos básicos de direito de autor e direitos conexos para entender como funcionam as licenças. Como as leis de direito de autor e direitos conexos não são padronizadas internacionalmente deve fazer referência à legislação aplicável ao seu contexto.

Entre as licenças gratuitas existentes estão as licenças copyleft, com origem na comunidade de software livre, que permitem uma ampla reutilização de materiais sob a condição de que qualquer material novo com base no existente deve ser licenciado sob a mesma licença. Este facto trouxe alguns problemas de interoperabilidade, superados pelas versões mais recentes, ao estabelecer que os materiais derivados deviam ser licenciados sob os mesmos termos da licença original.

As licenças mais usadas para licenciar produção científica são as licenças Creative Commons. Em geral, uma licença CC BY (que requer apenas a atribuição ao autor original) é uma boa opção para artigos, livros, working papers e relatórios, enquanto que uma licença de domínio público, usando a CC0, é recomendada para dados de investigação e bases de dados (NOTA: nos EUA e UE, os factos individuais não podem ser protegidos por direito de autor e direitos conexos, embora as coleções de factos, submetidas a uma seleção criativa ou organização, possam ter direito de autor e direitos conexos. Além disso, na UE existem os Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados que significam outros direitos, que não o direito de autor e direitos conexos, concedidos ao criador da base de dados pela sua compilação, mesmo quando não está envolvido qualquer ato criativo.). As licenças Creative Commons não devem ser usadas para licenciar software, pois segundo a organização Creative Commons não foram concebidas para esse fim. Em vez disso, os criadores de software devem usar licenças apropriadas como as licenças da Open Source Initiative ou da Free Software Foundation. Pode verificar as suas opções em https://choosealicense.com.

A licença CC0 foi criada originalmente como uma ferramenta legal para disponibilizar bases de dados científicas sem restrições e especialmente para ultrapassar os tratamentos diferentes de proteção legal ao publicar uma base de dados. A licença CC0 tem sido vista como uma ferramenta para disponibilizar trabalhos em domínio público, mas é mais do que uma simples renúncia de direitos. CC0 é um instrumento de três passos construído para permitir a sua utilização em jurisdições que não permitem o domínio público (por exemplo, em muitos países da Europa). Primeiro, ao usar CC0, o detentor do direito de autor e direitos conexos renuncia a qualquer direito até ao limite máximo permitido pela lei aplicável. Em segundo lugar, se houver algum direito inalienável restante, CC0 atua como uma licença para permitir que esses direitos remanescentes sejam livres de qualquer restrição ou obrigação. E, finalmente, o detentor do direito de autor e direitos conexos afirma não fazer valer qualquer direito que não possa ser renunciado ou concedido pela lei aplicável. A ideia por trás da CC0 é convencer os investigadores a seguir as normas da comunidade, em vez de usarem licenças em materiais, como bases de dados onde, em muitos casos, os seus conteúdos não podem ser licenciados devido ao direito de autor e direitos conexos.

Como formador, pode mostrar as diferenças entre as licenças e como se adequam a algumas definições de Ciência Aberta, requisitos de Ciência Aberta ou como se adaptam aos diferentes tipos de produção científica. Dependendo do conhecimento prévio da sua audiência, pode dar uma visão geral das diferentes partes de construção de uma licença, como a atribuição, (não) comercial, derivações, etc. ou fazer uma análise detalhada de cada parte de construção de uma licença e dos seus efeitos na reutilização e interoperabilidade. Como as regras do direito de autor e direitos conexos variam muito por jurisdição (lei comum versus lei civil dos países, mas também dentro da União Europeia) a usabilidade das licenças também pode variar muito. Isto pode ser discutido em detalhe se a audiência tiver um conhecimento prévio sobre licenciamento, mas se a audiência não tiver conhecimentos prévios suficientes sobre o assunto não deve ser discutido em detalhe.

Principais itens de licenciamento que devem ser considerados (do Data Packaging Guide):

Escolher uma licença aberta.
Indicar a licença escolhida de forma clara e proeminente, de preferência num formato legível por máquina.
Explicar as liberações/limitações da licença escolhida e as barreiras ou restrições que podem ser aplicadas.
Indicar aos utilizadores onde podem encontrar mais informações sobre a licença.
Explicar que a licença aplica-se aos dados e não ao conteúdo que os dados representam (uma licença aberta que licencie aos metadados não licencia o conteúdo, tornando-o livre de direito de autor e direitos conexos e podendo ser usado livremente).
Explicar porque esta licença foi escolhida.

A formação deve dar uma visão geral das políticas de propriedade intelectual em universidades e instituições públicas de investigação. É importante enfatizar a necessidade de definir quem detém o direito de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos dos resultados de investigação. O detentor do direito de autor e direitos conexos é aquele que pode decidir suspender as restrições caso não sejam suspendidas por defeito através das licenças. Relativamente aos resultados de investigação, o detentor do direito de autor e direitos conexos pode ser um investigador, um editor, uma sociedade científica, uma instituição de investigação, um financiador, etc.

No contexto da Ciência Aberta e para preservação a longo prazo, os ficheiros não devem ser compactados e devem evitar formatos proprietários ou patenteados, favorecendo-se os formatos abertos com base em padrões documentados. Isto garante o acesso e a reutilização do conteúdo. Apenas ficheiros não criptografados devem ser publicados e arquivados. Exemplos de formatos de ficheiros abertos são:

Texto: TXT, ODT, PDF / A, XML
Dados tabulares: CSV, TSV
Imagem: TIFF, PNG, JPG 2000, SVG, WebP
Áudio: WAV, FLAC, OPUS
Vídeo: MPEG2, Theora, VP8, VP9, AV1, Motion JPG 2000 (MJ2)
Dados hierárquicos binários: HDF5

Alguns formatos de ficheiros não podem ser convertidos para formatos abertos, mas ainda assim são arquivados. Muitos deles são específicos de um determinado dispositivo, mas têm uma ampla comunidade de utilizadores. Verifique se o repositório no qual deseja depositar uma publicação tem uma lista de formatos preferenciais.

Questões, obstáculos e equívocos comuns

Q: "Porque é que devo usar uma licença CC-BY no meu texto/conteúdo criativo?

R: A licença CC-BY é a licença mais permissiva mas também aquela que retém alguns direitos para os criadores - o único requisito é a atribuição ao autor original do trabalho por quem o usa, modifica ou distribui. Outros atributos das licenças Creative Commons incluem SemDerivações (SD), NãoComercial (NC) e CompartilhaIgual (CI) os quais aumentam as restrições que podem limitar o uso e o impacto potencial do seu trabalho. Ao restringir as derivações através da opção SemDerivações, limita fortemente o impacto e uso do seu trabalho, no sentido em que ninguém pode construir sob o que foi feito anteriormente. Da mesma forma, embora muitos investigadores possam preferir a limitação NãoComercial para impedir que as empresas comercializem ou ganhem dinheiro com seu trabalho, a definição rigorosa de uso comercial é um desafio. Além disso, a intenção da investigação financiada por programas públicos é gerar desenvolvimento económico através de uso comercial, o que seria impedido por esta licença. O uso de uma licença CompartilhaIgual permite a reutilização e a distribuição, mas exige que os trabalhos subsequentes apliquem a mesma licença, limitando o uso e a combinação com outros trabalhos.

Um receio comum ao usar CC0 é que o requisito de atribuição seja eliminado - no entanto, os proponentes afirmam que a atribuição é um elemento-chave nas boas práticas científicas, independentemente dos atributos da licença do trabalho citado. Alguns repositórios que utilizam licenças CC0 mencionam explicitamente a atribuição, como por exemplo, o Dataverse: "As nossas Normas Comunitárias, bem como as boas práticas científicas, esperam que a atribuição seja dada através da citação. Por favor use a citação de dados acima, gerada pelo Dataverse."

Obstáculo: diferentes países têm leis de direito de autor e direitos conexos diferentes que podem limitar a escolha da licença ou a disponibilização do trabalho em domínio público. Por exemplo, na Alemanha e noutros países europeus, não é possível renunciar totalmente ao direito de autor e direitos conexos, pelo que disponibilizar o trabalho em domínio público não é legalmente possível. Em vez disso, a licença CC0 pode ser usada como uma licença de domínio público "efetiva" que permite o uso irrestrito.

Interoperabilidade entre licenças: convém estar ciente de que, por vezes, quando mistura conteúdo licenciado de forma diferente, pode ser impossível disponibilizar o trabalho derivado. Por exemplo, o material distribuído com uma licença CompartilhaIgual só pode ser combinado com outro conteúdo licenciado por CompartilhaIgual.

Adequação das licenças: por exemplo, as licenças CC não devem ser usadas para software, existem licenças específicas para bases de dados (Open Data Commons) pois as licenças CC anteriores à versão 4.0 não estavam adequadas para licenciar bases de dados.

Resultados de aprendizagem

Será capaz de usar os recursos existentes para escolher uma licença apropriada a trabalhos de investigação escritos, com base na liberdade/limitação desejada para outros usarem/reutilizarem.
Será capaz de usar os recursos existentes para escolher uma licença apropriada para dados de investigação, com base na liberdade/limitação desejada para outros usarem/reutilizarem.

Leitura adicional

Creative Commons License Picker. creativecommons.org
How to License Research Data. dcc.ac.uk
Klimpe (2012). Free knowledge thanks to Creative Commons Licenses - Why a non-commercial clause often won‘t serve your needs. Original PDF in German, English translation PDF
Kreutzer (n.y.). Validity of the Creative Commons Zero 1.0 Universal Public Domain Dedication and its usability for bibliographic metadata from the perspective of German Copyright Law. PDF
List of open formats. Wikipedia
Open Content - A Practical Guide to Using Creative Commons Licences/The Creative Commons licencing scheme. meta.wikimedia.org
Open Definition. Licenses. opendefinition.org
Open Source Licensing. opensource.org/licenses
Redhead (2012). Why CC-BY?. Open Access Scholarly Publishers Association. oaspa.org/why-cc-by
World Intellectual Property Organization. Universitites and Intellectual Property. wipo.int

2.6 - Licenciamento Aberto e Formatos de Ficheiro